REGULARIZAÇÃO DE OBRAS COM A NOVA LEI DE ANISTIA

Está em vigor a Lei Complementar 636/2024, que traz uma nova  oportunidade para regularizar construções e reformas realizadas sem a aprovação junto a municipalidade.

A nova Lei de Anistia permitirá que proprietários de imóveis em fase avançada de construção ou já concluídos regularizem suas edificações, desde que atendam aos parâmetros mínimos da lei. Para isso, faça seu pré-cadastro para que nossa equipe possa analisar e entrar em contato trazendo mais informações.

Evite multas, garanta segurança jurídica para seu imóvel e não perca o prazo que será limitado para incluir seu projeto.

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Quem Pode Participar?

Critérios Básicos:

A regularização é permitida para imóveis que estejam:

  • Concluídos ou em fase avançada de construção.
  • Atendendo a critérios mínimos de segurança e higiene.
  • Fora de áreas de risco ou preservação. 

 

Cadastre-se para confirmar se o seu imóvel é elegível e receba todas as instruções para regularização.

Benefícios da Regularização

 

Vantagens do Cadastro:

  • Segurança Jurídica: Legalize seu imóvel e evite problemas futuros.
  • Valorização do Patrimônio: Um imóvel regularizado tem maior valor de mercado e possibilidades de venda.
  • Licenças e Alvarás: Receba toda a documentação necessária para o uso legal da sua propriedade.

 

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